A Prefeitura de Eunápolis publicou no Diário Oficial, na última terça-feira (4), a abertura do processo licitatório visando a contratação de uma nova empresa para operar o abastecimento de água e esgotamento sanitário no município. A concorrência pública n° 008/2022 será aberta às 9h do dia 21 de novembro.
A justificativa da prefeitura para a mudança é que esses serviços são executados há mais de 30 anos pela Embasa (Empresa Baiana de Águas e Saneamento) em Eunápolis, com frequentes reclamações, por parte dos usuários, devido à má qualidade do trabalho prestado.
Além disso, segundo a prefeitura, o contrato de concessão da empresa está vencido desde 2016, funcionando precariamente, conforme o marco regulatório nacional.
Ao defender a licitação, a prefeita Cordélia Torres disse que, nos últimos 30 anos, a Embasa não avançou no atendimento à população. “Durante as últimas décadas, a população de Eunápolis tem sofrido problemas recorrentes devido aos serviços executados pela Embasa, então abrimos essa licitação para que outras empresas também participem da concorrência e ofereçam melhores serviços aos cidadãos”, afirmou.
MUNICIPALIZAÇÃO FOI APROVADA NA CÂMARA – A municipalização do saneamento básico em Eunápolis foi aprovada na Câmara Municipal no dia 18 de novembro de 2021, através do projeto de lei 022/2021, de autoria do Executivo municipal, que criou o Serviço Autônomo de Água e Esgoto do Município de Eunápolis (SAAE).
Conforme o projeto, o SAAE ficará responsável pela gestão do fornecimento e tratamento da água e esgotamento sanitário no município, cabendo à autarquia a operação, manutenção, conservação e exploração dos serviços nas zonas urbana e rural.
SINDICATO SE POSICIONOU CONTRA – À época da aprovação do PL, o Sindicato dos Trabalhadores em Água, Esgoto e Meio Ambiente no Estado da Bahia (Sindae) criticou a decisão da prefeitura de municipalizar os serviços de água e esgoto.
Em matéria publicada em seu site, na ocasião, a entidade afirmou que a prefeita Cordélia Torres estava repetindo o equívoco do antecessor, Robério Oliveira, e que poderia levar ao colapso do sistema de abastecimento de água no município.
Conforme o sidicato explicou na matéria, Eunápolis pertence à microrregião de saneamento do Extremo Sul da Bahia, criada em 2019. O colegiado da microrregião integra vários municípios da região e cuida da organização, planejamento e fiscalização dos serviços de saneamento.
Com base em entendimento jurídico já pacificado no Tribunal de Contas dos Municípios (TCM-BA), respaldado em decisões do Supremo Tribunal Federal (STF), que tem dado ganho de causa à Embasa, a concessão dos serviços de saneamento à iniciativa privada e a criação de SAAE dependem da aprovação do colegiado da microrregião de saneamento, “o que certamente não acontecerá, uma vez que o governo do Estado tem peso considerável dentro desta entidade”.
Ainda conforme o Sedae, outro grande obstáculo é que o novo marco legal do saneamento, criado pela lei 14.026/2020, obriga que o município indenize a Embasa, imediatamente, pelos ativos não amortizados, o que representaria um prejuízo de dezenas de milhões de reais para Eunápolis.
TCM TEM PROIBIDO PRIVATIZAÇÃO – Em julho deste ano, o prefeito de Porto Seguro, Jânio Natal, informou que havia determinado à Secretaria Municipal de Administração o início de estudos para licitação dos serviços de abastecimento de água e saneamento, em substituição à Embasa.
Em 2019, a então prefeita Cláudia Oliveira chegou a convocar uma licitação para substituir a empresa prestadora desses serviços, mas o certame foi suspenso em decisão liminar pelo Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), sendo posteriormente anulado definitivamente.
DECISÃO RECENTE – Em setembro deste ano, o TCM deferiu uma liminar, a pedido do Sindae, para suspender a concorrência pública que licitou os serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário do município de Xique-xique e os entregou à iniciativa privada. No entanto, o prefeito não cumpriu a decisão liminar.
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