O vereador Francis Gabriel (PTC) registrou na tribuna da Câmara de Eunápolis, na sessão de quinta-feira (06), protesto por ter sido impedido de atuar na fiscalização da policlínica municipal Cid Gama, no bairro Dinah Borges, em Eunápolis, por decisão unilateral da diretora da unidade, enfermeira Maiane Ferreira Moreira. Ele já havia registrado a infração da servidora em suas redes sociais, provocando a solidariedade de vários internautas.
Em entrevista aos sites que cobriram a sessão ordinária da câmara, o parlamentar destacou que “fiscalizar é ordem constitucional para a Câmara de Vereadores, conforme indica a Constituição Federal, no artigo 29, inciso XI, e no artigo 31, como uma das principais atribuições da Câmara Municipal, a fiscalização”.
Essa ordem é repetida (pelo princípio da simetria) na Lei Orgânica de todos os municípios do Brasil. A exemplo disso, a Lei Orgânica de Eunápolis garante, no artigo 42, parágrafo 5º “que os vereadores terão livre acesso às dependências das delegacias, penitenciárias, secretarias, departamentos públicos municipais, estaduais, federais, hospital e escolas na circunscrição do município.
“Por certo que o vereador não poderá ser penalizado, em razão de atuar como fiscalizador dos recursos públicos no município”, afirmou o vereador Pastor Renato Bromochenkel, que ao usar o espaço do grande expediente hipotecou solidariedade ao colega parlamentar.
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