O aumento nos valores de impostos e taxas municipais que a prefeita de Eunápolis, Cordélia Torres (DEM), impôs por decretos e justificou como sendo “atualização” desses valores está sendo questionado por 11 dos 17 vereadores de Eunápolis.
Os reajustes sobre o Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), a Taxa de Licença de Localização (TLL), mais conhecida como “taxa de portas abertas”, e a Taxa para Exploração de Atividades em Logradouros Públicos (TLP), foram estabelecidos através dos decretos 9.463, 9.464, 9.469 e 9.470, todos de 06 de janeiro de 2021.
O questionamento, que foi feito por meio de uma “Recomendação”, um dispositivo previsto na Lei Orgânica do Município, que foi protocolada no setor de protocolo da Prefeitura Municipal quinta-feira (21/02), recomenda a reedição dos decretos após serem feitos novos cálculos de reajuste dos tributos.
De acordo como a “Recomendação”, a https://radar.news/wp-content/uploads/2020/01/12.jpgistração municipal utilizou, para os seus cálculos, o Índice Geral de Preços – Disponibilidade Interna (IGP-DI), que é apurado pela Fundação Getúlio Vargas (FGV), e utilizando o acumulado até o mês de novembro de 2020. Um índice tido como muito “desarrazoado” pelos vereadores, e que, pelos seus cálculos, elevou um dos tributos, o IPTU, em mais de 900%. Outros tributos teriam ficado mais caros acima de 24,27%.
No documento, os vereadores fazem um comparativo com o mesmo reajuste estabelecido pelo ex-prefeito – então em exercício – Flávio Baiôco, que em 2017, utilizou o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), para os cálculos dos reajustes dos mesmos tributos, o que resultou em um acréscimo de apenas 2,70%.
Tendo como base esses cálculos, o vereador Gildair da Silva Almeida, o Gildair Telha Sul, afirma que “isso não é uma atualização, mas, sim, um aumento de tributos”. A afirmação tem o apoio unânime dos outros 10 vereadores.
Aliás, essa tese de “reajuste de impostos” é considerada na própria “Recomendação”, quando os subscritores alertam que “tanto a Lei Orgânica Municipal, Código Tributário Nacional e Constituição Federal vedam expressamente o aumento de tributo por meio de Decreto Municipal”. E nesse caso – de reajuste -, é preciso que a prefeita observe a “anterioridade tributária”, que é explicada como sendo a exigência da legislação que prevê a vigência do reajuste de tributo no exercício seguinte – ano seguinte.
Além de considerarem esse reajuste ilegal, e afirmarem que estão dispostos a recorrer aos meios legais para o impedirem, os vereadores argumentam ainda ser até desumano impor esses aumentos em plena crise causada pela pandemia de Covid-19, e afirmam que é hora, sim, de se trabalhar, “a fim de evitar maiores transtornos e prejuízos a economia local, especialmente ao enorme segmento da população que passou a sobreviver de ‘auxílio emergencial’ do Governo Federal”.
Finalizando o documento, os vereadores reivindicam a reedição dos decretos, tendo como parâmetro os índices utilizados no Decreto de nº 7.140, de 01 de dezembro de 2017, do ex-prefeito Flávio Baiôco, que eles consideram ser “medida de direito e respeito aos princípios da legalidade, moralidade, razoabilidade e proporcionalidade”.
Assinam o documento, vereadores eleitos pela oposição e até pela coligação da prefeita. São eles: Arilma Rodrigues, José Carlos Baião (Zé Carlos dos Taxistas), Pedro Queiroz, Carmem Lúcia Maciel, Fábio Arruda, Renato Bromochenkel, Gildair Almeida, Jairo Brasil, Valterlan Cardoso, Marcos Oliveira e Uellington Moraes (Tó do Cavaco).
O presidente da Câmara, Jorge Maécio, não está na cidade e, por isso, não foi consultado sobre o documento. Os vereadores Adriano Cardoso, Francis Oliveira e Adeilson do Açougue disseram que não foram consultados sobre a elaboração do documento, mas que são contrários a qualquer reajuste que não seja prudente. Até o momento, o vereador Arthur Dapé não informou se também endossa o recomendação.
O legislativo eunapolitano está em recesso parlamentar até o dia 29 de janeiro.
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