O promotor de justiça João Alves Neto voltou a alertar a população de Eunápolis sobre os problemas originados pela compra de terrenos e imóveis irregulares – principalmente em locais públicos e de conservação ambiental. Segundo ele, o Ministério Público está fiscalizando construções em áreas irregulares.
Os compradores, na maioria dos casos, são os mais prejudicados e acabam perdendo a área e o dinheiro investido e também podem ser responsabilizados criminalmente. Para que o imóvel seja legal, o proprietário deve seguir uma série de requisitos estabelecidos pela Lei 6.766/1979, que vão desde a apresentação do projeto de loteamento na Prefeitura até a regularização de toda documentação da área no Cartório de Registro de Imóveis.
Em muitos casos os terrenos irregulares possuem registro no cartório, mas não cumprem os requisitos estipulados pelo município, o que prejudica os futuros moradores.
Veja trechos da entrevista que o promotor João Alves Neto concedeu ao RADAR 64, no vídeo acima.
“Gostaria de alertar no caso de consumidores que tentam obter lotes e terrenos para a construção da sua casa que tenham toda a cautela, não vá nessas conversas de lotes baratos, que às vezes os problemas são a clandestinidade e irregularidade, e essas pessoas vão tomar grandes prejuízos. Procure o município para saber se aquele loteamento é regular, se tem registro no cartório de imóveis. Tem uma série de limitações ao direito de construir, então que esse interessado se cerque de todas as cautelas”, alertou o promotor.
Diversos loteamentos irregulares já foram identificados em vários pontos da cidade. Conforme o promotor, a fiscalização vai começar pelos bairros mais novos, onde ainda há possibilidade de impedir o crescimento das vendas de áreas irregulares.
“Quanto mais as áreas periféricas, maiores as questões da irregularidade, mas temos também as áreas de classe média. Minha atuação está voltada para bairros mais novos, que têm problemas que ainda podem ser corrigidos. Inclusive no bairro Lagoa Dourada, mais conhecido como Matinha, nós já constatamos diversas irregularidades de loteamentos que estão localizados em áreas verdes”, esclareceu.
Poderão ser penalizados os vendedores das áreas públicas e até mesmo os compradores.
“Então quem compra não é só perder o dinheiro que empregou, é também ser responsabilizado criminalmente. Sai da condição de cidadão que tem uma pretensão para a condição de um cidadão infrator, que é uma coisa bastante danosa, desgastante e cara”.
“As pessoas que vendem terrenos em áreas impróprias estão cometendo crimes contra o consumidor, crime contra o patrimônio, contra a economia. Estão agindo de má fé, pois tem pleno conhecimento das normas, e se mesmo assim estão fazendo para enriquecer ilicitamente, vão responder por isso. Eu já oficiei a todas as imobiliárias que se abstenham dessa prática, se houver desdobramento eu vou responsabilizar cada um”.
O Ministério Público conta com o apoio da prefeitura para a regularização fundiária. Caso o órgão seja omisso durante o processo, também poderá ser responsabilizado.
“O município foi orientado a não conceder licença nessas áreas tidas como irregulares até que todo esse processo de identificação e constatação seja efetuado. Se alguém receber uma licença ou alguém conceder estará passível de responsabilização. O município já está avisado que nós estamos com conhecimento dessa prática e que se abstenha; o cartório também já está comunicado e está fiscalizando; e eu vou fazer comunicação para os bancos das irregularidades dessa natureza”, concluiu o promotor.
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