Ação levou em consideração que são cargos de comissão criados por lei municipal, cuja inconstitucionalidade é requerida
Ação levou em consideração que são cargos de comissão criados por lei municipal, cuja inconstitucionalidade é requerida
Promotor entendeu que licitação para reforma de prédios públicos está sendo direcionada a alguma empresa previamente escolhida pela administração
Os débitos foram deixados pela ex-prefeita, Devanir Brillantino (PL)