Na decisão desta quinta, TJ-BA considerou a necessidade da prisão preventiva para resguardar a ordem pública
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Na decisão liminar, desembargador entendeu que medidas cautelares diversas da prisão preventiva são suficientes para assegurar ordem pública
Juiz da 1ª Vara da Fazenda Pública de Eunápolis argumentou que suspensão às vésperas do início da festa causaria grande problema econômico e social
Gestão afirma que festejos juninos representam aumento de arrecadação para município e movimentam economia
Promotor de Justiça argumenta que os gastos com festejos juninos no município estão muito acima do orçamento previsto para este ano
Recomendação foi expedida a municípios que dispõem de cooperativas de catadores estruturadas e aptas a receber recursos e apoio do poder municipal
Em caso de descumprimento do prazo, MP indica também que os Conselheiros representem junto às autoridades judiciárias
TAC estabelece, entre outras medidas, o compromisso do município de reduzir o impacto ambiental na destinação do lixo, especificamente os resíduos produzidos pela construção civil, que representam 70% do lixo coletado no município
Segundo o MP, laudos laboratoriais comprovaram que o Atacadão vendeu aos consumidores morangos e alface impróprios ao consumo humano.
Segundo MP, esquema envolvia venda de licenças ambientais na Secretaria de Obras e Meio Ambiente entre 2016 e 2017