A Câmara Municipal de Porto Seguro aprovou, em sessão realizada na última quinta-feira (5), o Projeto de Lei nº 060/2023, do Executivo, que trata sobre a criação do cargo de “Agente de Contratação”.
A medida visa adequar o município à nova lei de licitações e contratos administrativos – Lei nº 14.133/2021, sancionada em abril de 2021.
No entanto, mostrando total desconhecimento à legislação, que já está em vigor há dois anos, o vereador Kempes Neville (PSC), o Bolinha, teceu críticas infundadas ao prefeito Jânio Natal durante a discussão do projeto.
Bolinha afirmou que o prefeito estava transferindo a função, que seria própria do chefe do Executivo, para um subalterno.
“Existe alguém mais que pode contratar que não seja o prefeito? Agora ele (Jânio) quer colocar um agente específico para inchar ainda mais a folha pública. Ele está colocando alguém para fazer a função de contratar, que é do prefeito”, destacou o vereador, que votou contrário ao projeto.
“Se você procurar, isso não existe, é inovador no mercado de trabalho. Alguém específico, nomeado pelo prefeito, para fazer as contratações que devem ser feitas pelo prefeito”, ponderou, sem saber que isso é previsto pela nova legislação de licitação pública.
O CARGO – A nova legislação estabelece que as licitações serão conduzidas por um agente público, denominado agente de contratação, que contará com o auxílio de uma equipe de apoio.
A função possibilitará que as contratações sejam mais rápidas, seguras e transparentes. O cargo deverá ser preenchido, preferencialmente, por servidores efetivos, colocando um ponto final nas Comissões de Licitação.
NOVA LEI DE LICITAÇÕES – A Lei nº 14.133/2021 substituirá, até 31 de dezembro de 2023, a atual lei das licitações (8.666/93), a lei do pregão (10.520/02) e o Regime Diferenciado de Contratações (12.462/11), modificando as normas referentes aos sistemas de contratação da administração pública.
A nova Lei de Licitações já está em vigor desde a data da sua publicação, em 1º de abril de 2021. Porém, a fim de que as prefeituras pudessem se adaptar, ela segue coexistindo com outras normas que regulam as licitações e que serão revogadas no dia 31 de dezembro de 2023.
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