Em sessão extraordinária realizada nesta terça-feira (11), a Câmara Municipal de Porto Seguro aprovou, em primeira votação, seis projetos de lei (PL) do Executivo. Entre as matérias aprovadas estão a autorização para a prefeitura realizar licitação para exploração do serviço de balsas no município (PL 051/2022), conceder auxílio emergencial para os atingidos pelas recentes chuvas em Porto Seguro (PL 050/2022), aumentar do valor do vencimento dos médicos contratados pelo município (052/2022) e regulamentar o reajuste de tarifas do transporte público (053/2021).
Também foram aprovados os projetos de lei 045/2021, que altera o Código de Obras do município, e 047/2021, que desafeta da classe de bens de uso comum do povo e autoriza a permuta de áreas.
Outros dois projetos de lei que estavam previstos para serem apreciados foram retirados da pauta, o 048/2022 e o 049/2022, que retornavam os cargos extintos ao Plano de Cargos e Salários dos Servidores Públicos Civis e ao Plano de Carreira, Cargos, Remuneração e Funções Públicas dos Servidores do Magistério do município, respectivamente.
A segunda votação dos projetos de lei aprovados está prevista para a próxima quinta-feira (13), às 10, também em sessão extraordinária.
LEITURA E VOTAÇÃO NA MESMA SESSÃO – Depois de votados os PLs 045 e 047, que já estavam previstos na pauta para 1ª votação, o Plenário da Casa aprovou que os demais projetos fossem apreciados na mesma sessão em que foram lidos.
A matéria que dominou os debates foi a outorga de permissão e concessão para exploração do serviço de transporte hidroviário municipal de passageiros e veículos no município. O projeto de lei, que recebeu uma emenda, teve 13 votos favoráveis e três contrários. O vereador Eduardo Tocha esteve ausente da sessão.
Na última sessão ordinária de 2021, realizada no dia 17 de dezembro, o PL nº 044/2021, também do Executivo, que tratava sobre o mesmo tema, foi rejeitado por não ter alcançado 2/3 dos votos (12 votos).
Adicione nosso número e envie vídeo, foto ou apenas o seu relato. Sua sugestão será apurada por um repórter. Participe!